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Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Download Lei 144/2015
Lei Aplicável
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Política de Privacidade
Na Ourivesaria António Araújo respeitamos a sua privacidade e agradecemos a confiança que deposita em nós. Nesta Política de Privacidade explicamos quem somos, para que finalidades podemos usar os seus dados, como os tratamos, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de entrar em contacto connosco e de exercer os seus direitos.
Quem somos e quem é o responsável pelo tratamento de dados
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Quando for necessária a recolha de informação pessoal para disponibilizar serviços ou quando cada utilizador decidir fornecer alguns dos seus dados pessoais, a utilização daquela informação e daqueles dados será efetuada no cumprimento da legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais – Lei 67/98 de 26 de Outubro, Lei de Proteção de Dados – de forma a ser assegurada a confidencialidade e segurança dos dados pessoais fornecidos. A entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais é a Ourivesaria António Araújo.
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Quais os dados tratados
Os dados recebidos através do nosso site – www.ourivesariaantonioaraujo.pt, via subscrição de newsletter e pedido de contato.
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Marketing
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Quem é o destinatário desses dados
Os dados pessoais processados serão internamente para fins administrativos internos, incluindo o processamento de dados pessoais de clientes.A Ourivesaria António Araújo pode ceder os seus dados a prestadores de serviços da Ourivesaria António Araújo para a gestão de base de dados de website e newsletter.
Quais os seus direitos quando nos faculta estes dados
O fornecimento de dados pessoais é facultativo e será sempre garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado fornecido, podendo aquele direito ser exercido pessoalmente ou por escrito, diretamente para o endereço constante na homepage do website ou através dos contatos supra mencionados.
Em que consiste o direito de acesso
O titular dos dados pessoais tem o direito a obter da Ourivesaria António Araújo a confirmação de que os dados que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for o caso, de aceder aos seus dados pessoais e aceder às informações previstas na lei.
Em que consiste o direito de retificação
O titular dos dados pessoais tem o direito de obter da Ourivesaria António Araújo, sem demora injustificada, a retificação dos dados inexatos ou incompletos que lhe digam respeito.
Em que consiste o direito de supressão (ou direito ao esquecimento)
O titular dos dados pessoais tem o direito pedir à Ourivesaria António Araújo para apagar os seus dados, sem demora injustificada, e a Ourivesaria António Araújo tem a obrigação de apagar os dados pessoais quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:
a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;
c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
O que é o direito à limitação de tratamento de dados
O titular dos dados tem o direito de obter da Ourivesaria António Araújo a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:
a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita à Ourivesaria António Araújo verificar a sua exatidão;
b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
c) A Ourivesaria António Araújo já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Em que consiste o direito à transferência de dados
Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido à Ourivesaria António Araújo num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.
O que é o direito de oposição
Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Ourivesaria António Araújo; ou 2) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto; ou 3) definição de perfis, o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
Posso revogar o meu consentimento posteriormente?
Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que a Ourivesaria António Araújo esteja sujeita.
Caso pretenda retirar o seu consentimento, pode contactar-nos através de carta, telefone ou do endereço e-mail ourivesariaraujo@gmail.com
Dúvidas?
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